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Gilberto Fagundes de Oliveira

Pradópolis (SP)
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Principais áreas de atuação

Direito Previdenciário, 37%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Direito do Trabalho, 37%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Direito Público, 25%

Procedimento administrativo apuração falta grave, dentre outros...

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-66.2012.404.9999 RS XXXXX-66.2012.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS ANTIGAS. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSU...
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